AREsp 2848773 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, aplicando-se a vedação da Súmula 284/STF por analogia, e não houve necessidade de aclaramento ou supressão de omissão que justificasse modificar o julgado.

Parties
Embargante: TINTÃO TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, IV, Cpc)
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação Das Decisões (art. 489, §1º, Iv, Cpc)

Case Brief

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Parties

TINTÃO TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, aplicando-se a vedação da Súmula 284/STF por analogia, e não houve necessidade de aclaramento ou supressão de omissão que justificasse modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração