HC 1008695 - ACORDAO

HC 1008695 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão considerou corretamente, em consonância com jurisprudência consolidada, que a conduta do embargado se limitou a ato preparatório impunível, já que a droga foi interceptada antes da entrega, impedindo a prática dos atos executórios previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, e que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou alterar o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: VALMIR DINIZ NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Atos Preparatórios, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Atos Preparatórios Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

VALMIR DINIZ NOBRE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a solicitação para introdução de drogas em estabelecimento prisional configura ato preparatório impunível ou início do iter criminis do crime de tráfico (art. 33, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito ou com caráter infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão considerou corretamente, em consonância com jurisprudência consolidada, que a conduta do embargado se limitou a ato preparatório impunível, já que a droga foi interceptada antes da entrega, impedindo a prática dos atos executórios previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, e que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou alterar o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.