AREsp 2902942 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios não podem ser usados para reexaminar prova ou rediscutir a controvérsia; e o tribunal corretamente afirmou o poder instrutório do juiz para determinar a apresentação de documentos nos termos do art. 370 do CPC.

Parties
Embargante: EDI SILIPRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Poder Instrutório Do Juiz, Produção De Prova, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Poder Instrutório Do Juiz Produção De Prova +1 more

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Parties

EDI SILIPRANDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas por meio de embargos de declaração (Súmula 7 STJ)
  3. 3 Poder instrutório do juiz para determinar exibição de documentos (art. 370 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os aclaratórios não podem ser usados para reexaminar prova ou rediscutir a controvérsia; e o tribunal corretamente afirmou o poder instrutório do juiz para determinar a apresentação de documentos nos termos do art. 370 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração