AREsp 2986583 - DECISAO

AREsp 2986583 - DECISAO

Por ter o embargante indicado expressamente o dispositivo de lei federal violado, os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CARTONAGEM E LITOGRAFIA ANAPOLINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Infringente, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Efeito Infringente Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARTONAGEM E LITOGRAFIA ANAPOLINA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivo de lei federal violado nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por ter o embargante indicado expressamente o dispositivo de lei federal violado, os embargos de declaração foram conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão anterior e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torno sem efeito a decisão embargada.