AREsp 3004480 - DECISAO

AREsp 3004480 - DECISAO

Verificou-se que a intimação ocorreu em 19/12/2024 e que o prazo foi suspenso entre 20/12/2024 e 20/01/2025 por força do art. 220 do CPC; a contagem foi retomada em 21/01/2025, o prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 04/02/2025 e o recurso foi protocolado nessa data, mostrando-se, portanto, tempestivo; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e tornou-se sem efeito a decisão anterior, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: Marcelo Anatole Tolentino Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Recesso Forense, Suspensão De Prazos Processuais, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Recesso Forense Suspensão De Prazos Processuais Efeitos Infringentes

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Parties

Marcelo Anatole Tolentino Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição no julgado quanto à tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 220 do Código de Processo Civil sobre suspensão de prazos durante o recesso forense
  3. 3 Contagem do prazo recursal em dias úteis

Ratio Decidendi

Verificou-se que a intimação ocorreu em 19/12/2024 e que o prazo foi suspenso entre 20/12/2024 e 20/01/2025 por força do art. 220 do CPC; a contagem foi retomada em 21/01/2025, o prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 04/02/2025 e o recurso foi protocolado nessa data, mostrando-se, portanto, tempestivo; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e tornou-se sem efeito a decisão anterior, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fl. 1021 que não conheceu do recurso