AREsp 2972696 - DECISAO

AREsp 2972696 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à Súmula 7/STJ), sendo insuficiente impugnação genérica e inaplicável aos embargos a rediscussão do mérito; ademais foi advertida a possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: LEONARDO AUGUSTO DE CARVALHO CIPOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Regimento Interno Do STJ

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Parties

LEONARDO AUGUSTO DE CARVALHO CIPOLLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir suposta falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para inadmissão de recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à Súmula 7/STJ), sendo insuficiente impugnação genérica e inaplicável aos embargos a rediscussão do mérito; ademais foi advertida a possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).