AREsp 2969953 - DECISAO

AREsp 2969953 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o decisum já esclareceu que a majoração de honorários depende de prévia fixação pelas instâncias de origem e, inexistindo essa prévia fixação no caso, não cabe majoração, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: EWERTON DOS SANTOS CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Erro Material, Omissão/obscuridade/contradição
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Erro Material Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

EWERTON DOS SANTOS CAVALCANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em instância superior (majoração/fixação) no caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do novo CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o decisum já esclareceu que a majoração de honorários depende de prévia fixação pelas instâncias de origem e, inexistindo essa prévia fixação no caso, não cabe majoração, tornando inadequada a via dos embargos para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)