AREsp 2982662 - DECISAO

Havendo erro material no cadastro das partes agravante e agravada, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular a decisão embargada, determinar a correção da autuação e remeter os autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Parties: Embargante: CAROLINE SILVA LIMA; Embargante: MIRIAM VIEIRA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a correção da autuação e retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo, Preclusão, Autuação

Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Preclusão Autuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1

Parties

CAROLINE SILVA LIMA

Embargante

MIRIAM VIEIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 erro material no cadastro das partes
2 decisão que não conheceu do recurso
3 necessidade de correção da autuação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a correção da autuação e retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração
Tornar sem efeito a decisão embargada