HC 1025884 - DECISAO

HC 1025884 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de contradição, omissão ou obscuridade; a decisão embargada corretamente distinguiu a situação do embargante da do corréu por inexistência de similitude fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP, e pelo registro de ato infracional anterior do embargante, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e risco concreto de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva; embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: HENRIQUE DA CRUZ RODRIGUES; Corréu: Carlos Daniel Nalim Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Decisão, Tráfico De Drogas, Atos Infracionais, Art. 580 Do CPP, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Decisão Tráfico De Drogas Atos Infracionais Art. 580 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HENRIQUE DA CRUZ RODRIGUES

Embargante

Carlos Daniel Nalim Cunha

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão dos efeitos de decisão entre corréus
  3. 3 Relevância de atos infracionais pretéritos para manutenção da prisão preventiva e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de contradição, omissão ou obscuridade; a decisão embargada corretamente distinguiu a situação do embargante da do corréu por inexistência de similitude fático-processual exigida pelo art. 580 do CPP, e pelo registro de ato infracional anterior do embargante, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e risco concreto de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva; embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.