AREsp 2965315 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e aplicou-se advertência de multa em caso de reiteração por caracterização de protelação.

Parties: Embargante: POSTO ORLANDI DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA; Embargante: ELIAS ORLANDI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Preclusão

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

POSTO ORLANDI DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS LTDA

Embargante

ELIAS ORLANDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF no caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.