AREsp 2954496 - DECISAO

AREsp 2954496 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado: a Corte entendeu que a matéria pertinente foi analisada e decidida, não sendo possível, via embargos, rediscutir ponto já apreciado; aplica-se a advertência sobre multa para embargos repetidos conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: ILHABELA SHOPPING DA CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Nulidade Por Ausência De Fundamentação (art. 489, §1º, Cpc), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º
Processo Civil Ação Civil Pública Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Nulidade Por Ausência De Fundamentação (art. 489, §1º, Cpc) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

ILHABELA SHOPPING DA CONSTRUCAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à não apreciação de preliminar de nulidade por ausência de fundamentação (art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial e aplicação de óbices recursais (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 possibilidade de embargo de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado: a Corte entendeu que a matéria pertinente foi analisada e decidida, não sendo possível, via embargos, rediscutir ponto já apreciado; aplica-se a advertência sobre multa para embargos repetidos conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil)