AREsp 2997510 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 26/02/2025; interposição em 21/03/2025), a parte não comprovou tempestividade por meio de documento oficial da suspensão do prazo por feriado local e os documentos juntados nos embargos encontram-se preclusos.

Parties
Embargante: LJUBODRAG ARAMBASIC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazo Por Feriado, Recesso Forense, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazo Por Feriado Recesso Forense Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

LJUBODRAG ARAMBASIC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão de prazo por feriado local
  3. 3 Presunção de feriado em âmbito nacional

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação (intimação em 26/02/2025; interposição em 21/03/2025), a parte não comprovou tempestividade por meio de documento oficial da suspensão do prazo por feriado local e os documentos juntados nos embargos encontram-se preclusos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).