HC 1037190 - DECISAO

HC 1037190 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram qualquer dos vícios estritamente previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); além disso, não se admite o uso de habeas corpus ex officio como meio de contornar os requisitos do recurso próprio, razão pela qual não são preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos.

Parties
Embargante: LEANDRO LEOPOLDO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Admissibilidade, Princípio Do Acesso À Justiça
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Admissibilidade Princípio Do Acesso À Justiça

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Parties

LEANDRO LEOPOLDO DE BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio de suprir requisitos de recurso
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, IV do Regimento Interno do STJ e do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram qualquer dos vícios estritamente previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); além disso, não se admite o uso de habeas corpus ex officio como meio de contornar os requisitos do recurso próprio, razão pela qual não são preenchidos os requisitos de admissibilidade dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se.