AREsp 2976976 - DECISAO

AREsp 2976976 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual no prazo peremptório de cinco dias após intimação, configurando preclusão temporal; a juntada do substabelecimento apenas nos presentes embargos não é aceita em razão da preclusão, e os princípios invocados não autorizam o desrespeito às formalidades legais exigidas para conhecimento dos recursos.

Parties
Embargante: LAERTE LAUREANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Representação Processual, Instrumentalidade Das Formas, Prazo Peremptório
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Temporal Representação Processual Instrumentalidade Das Formas Prazo Peremptório

Case Brief

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Parties

LAERTE LAUREANO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de regularização da representação após prazo peremptório
  3. 3 Aplicação da preclusão temporal ao ato de regularização

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação processual no prazo peremptório de cinco dias após intimação, configurando preclusão temporal; a juntada do substabelecimento apenas nos presentes embargos não é aceita em razão da preclusão, e os princípios invocados não autorizam o desrespeito às formalidades legais exigidas para conhecimento dos recursos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)