AREsp 2975344 - DECISAO

AREsp 2975344 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual se manteve a decisão recorrida, em conformidade com o art. 253 do RISTJ, Súmula 182/STJ e a jurisprudência citada.

Parties
Embargante: WAGNER JORGE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão +1 more

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Parties

WAGNER JORGE MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual se manteve a decisão recorrida, em conformidade com o art. 253 do RISTJ, Súmula 182/STJ e a jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).