AREsp 2965444 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, devendo ser mantida a decisão de inadmissibilidade e aplicável a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: NEIZA GARCIA BICUDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos (recurso Especial E Agravo) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Preclusão +1 more

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Parties

NEIZA GARCIA BICUDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são adequados para suprir suposta omissão relativa à não admissão do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a embargante impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, devendo ser mantida a decisão de inadmissibilidade e aplicável a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).