AREsp 2994842 - DECISAO

AREsp 2994842 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a oposição de embargos de declaração seguida, antes do julgamento destes, da interposição de Recurso Especial pela mesma parte e contra o mesmo acórdão configura aplicação do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso, e não se verificaram obscuridade, contradição ou omissão que justificassem acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CAUISA GARCIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Prequestionamento, Prazo Recursal, Ratificação De Recurso Prematuro
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Prequestionamento Prazo Recursal Ratificação De Recurso Prematuro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAUISA GARCIA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração seguida de interposição de Recurso Especial pela mesma parte contra o mesmo acórdão acarreta preclusão consumativa e impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o art. 1.024, §5º, do CPC/2015 e o artigo 1.026 do CPC autorizam a compreensão de que o recurso interposto antes do julgamento dos embargos é prematuro, sanável mediante ratificação, e se os embargos interrompem o prazo recursal
  3. 3 Se há vício de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justifique acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a oposição de embargos de declaração seguida, antes do julgamento destes, da interposição de Recurso Especial pela mesma parte e contra o mesmo acórdão configura aplicação do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso, e não se verificaram obscuridade, contradição ou omissão que justificassem acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.