AREsp 2987097 - DECISAO

AREsp 2987097 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ em face da invocação da Súmula 7/STJ), e a majoração de honorários recursais somente se admite quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Parties
Embargante: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Majoração De Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Majoração De Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de acolhimento nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ em caso de não impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ em face da invocação da Súmula 7/STJ), e a majoração de honorários recursais somente se admite quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)