HC 1033923 - DECISAO

HC 1033923 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP, limitando‑se a mero inconformismo; ademais, a decisão embargada reconheceu corretamente a incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus impetrado contra autoridade que não integra o rol do art. 105, I, alínea "c", da CF, o que encontra respaldo na jurisprudência citada.

Parties
Embargante: DAVI SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Incompetência, Decisão Monocrática, Art. 619 Do CPP, Art. 105, I, Alínea C, Da Constituição Federal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Incompetência Decisão Monocrática Art. 619 Do CPP Art. 105, I, Alínea C, Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

DAVI SOUZA DA SILVA

Embargante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 competência do STJ para julgar habeas corpus contra ato de Ministro do STJ
  3. 3 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP, limitando‑se a mero inconformismo; ademais, a decisão embargada reconheceu corretamente a incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus impetrado contra autoridade que não integra o rol do art. 105, I, alínea "c", da CF, o que encontra respaldo na jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.