AREsp 2970383 - DECISAO

AREsp 2970383 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto às Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar aclaratórios, incidindo a preclusão e a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: MILENA RAQUEL CARVALHO CAVALCANTI MARTINELLO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

MILENA RAQUEL CARVALHO CAVALCANTI MARTINELLO LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto às Súmulas 5 e 7 do STJ; não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar aclaratórios, incidindo a preclusão e a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).