AREsp 2975792 - DECISAO

AREsp 2975792 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; não se verificou litigância de má-fé, uma vez que a parte interpôs recursos previstos em lei sem abuso do direito de recorrer; e os embargos configuram mera insatisfação com o resultado, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito, devendo ser advertida de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ANTONIO GERNIVALDO SOARES; Embargada: SÃO MÚCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Recursos, Multa Por Ato Processual Manifestamente Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Recursos Multa Por Ato Processual Manifestamente Protelatório

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Parties

ANTONIO GERNIVALDO SOARES

Embargante

SÃO MÚCIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTROS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé
  2. 2 possibilidade de se reconhecer litigância de má-fé quando recurso não é conhecido por irregularidade formal
  3. 3 adequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; não se verificou litigância de má-fé, uma vez que a parte interpôs recursos previstos em lei sem abuso do direito de recorrer; e os embargos configuram mera insatisfação com o resultado, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito, devendo ser advertida de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).