AREsp 2940895 - DECISAO

AREsp 2940895 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: não houve enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido e não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, impedindo o prequestionamento ficto (Súmula 211/STJ); quanto à alegação de fraude à execução/má-fé, não foi indicado o dispositivo infraconstitucional violado, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a gratuidade para pessoa jurídica exige comprovação de precariedade financeira.

Parties
Embargante: COOPERATIVA LANGUIRÚ LTDA; Embargante: PAULO ROBERTO BIRCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Conheceu O Agravo Em Recurso Especial E Não Conheceu O Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fraude À Execução, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Fraude À Execução +1 more

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Parties

COOPERATIVA LANGUIRÚ LTDA

Embargante

PAULO ROBERTO BIRCK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Conheceu O Agravo Em Recurso Especial E Não Conheceu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 98 do CPC
  2. 2 Prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC
  3. 3 Fraude à execução e má-fé do terceiro adquirente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado: não houve enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido e não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, impedindo o prequestionamento ficto (Súmula 211/STJ); quanto à alegação de fraude à execução/má-fé, não foi indicado o dispositivo infraconstitucional violado, aplicando-se a Súmula 284/STF; além disso, a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e a gratuidade para pessoa jurídica exige comprovação de precariedade financeira.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.