HC 1038075 - DECISAO

HC 1038075 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por serem mera manifestação de inconformismo diante de decisão que contém fundamentação suficiente, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a justificar a oposição do recurso, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: FERNANDA PAULA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Súmula 440 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Art. 21 E, IV Do Regimento Interno Do STJ
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Parties

FERNANDA PAULA DE ABREU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da Súmula 440 do STJ
  2. 2 fixação de regime de cumprimento mais gravoso sem aumento da pena-base
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por serem mera manifestação de inconformismo diante de decisão que contém fundamentação suficiente, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a justificar a oposição do recurso, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.