AREsp 2987101 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; o Recurso Especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e a parte não comprovou a ocorrência de feriados locais ou suspensão de prazos que justificassem a intempestividade, conforme exigência jurisprudencial do STJ.

Parties
Embargante: SERGIO FERREIRA SGARAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo Processual, Feriados Locais, Responsabilidade Do Cartório/secretaria, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Jurisprudência Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Processual Feriados Locais Responsabilidade Do Cartório/secretaria +1 more

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Parties

SERGIO FERREIRA SGARAGLIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposta falha na contagem do prazo recursal
  2. 2 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Se a ocorrência de feriados locais ou suspensão de prazos deve ser comprovada pela parte

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; o Recurso Especial foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e a parte não comprovou a ocorrência de feriados locais ou suspensão de prazos que justificassem a intempestividade, conforme exigência jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se