AREsp 3031799 - DECISAO

AREsp 3031799 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, obrigação que deve ser cumprida no Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 253 do RISTJ, impedindo a utilização dos embargos como meio de rediscussão da matéria; advertiu-se sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: EMBARGANTES; Embargada: PARTE EMBARGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Pré Questionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Pré Questionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMBARGANTES

Embargante

PARTE EMBARGADA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial no Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Preclusão pela não impugnação tempestiva dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; além disso, o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, obrigação que deve ser cumprida no Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 253 do RISTJ, impedindo a utilização dos embargos como meio de rediscussão da matéria; advertiu-se sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).