AREsp 3007245 - DECISAO

Houve erro material no cadastro das partes agravante e agravada; por esse motivo acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a correção da autuação do processo e a redistribuição dos autos.

Parties: Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Marcia Maria Fidalgo Dos Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; correção da autuação do processo determinada; autos redistribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Correção De Autuação

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Material Correção De Autuação

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Marcia Maria Fidalgo Dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

1 erro material no cadastro das partes
2 admissibilidade do Agravo em Recurso Especial
3 correção da autuação do processo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; correção da autuação do processo determinada; autos redistribuídos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração conferindo-lhes efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada