AREsp 2981950 - DECISAO

AREsp 2981950 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a prova do feriado local não foi produzida no prazo legal por documento oficial ou certidão do juízo de origem, tendo a parte deixado transcorrer in albis o prazo para regularização, configurando preclusão temporal; documentos juntados fora do prazo e sem fé pública não foram aceitos, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: KELLY SUSAN DA SILVA NATALLI; Embargante: WESLEY MARTINS LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Preclusão Temporal, Produção De Prova Documental
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Preclusão Temporal Produção De Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KELLY SUSAN DA SILVA NATALLI

Embargante

WESLEY MARTINS LOURENCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão relativa à tempestividade recursal fundamentada em feriado local
  2. 2 Se documentos juntados fora do prazo e sem fé pública podem comprovar suspensão de prazos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022, 1.003 §6º e 1.026 §2º do CPC e da jurisprudência citada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a prova do feriado local não foi produzida no prazo legal por documento oficial ou certidão do juízo de origem, tendo a parte deixado transcorrer in albis o prazo para regularização, configurando preclusão temporal; documentos juntados fora do prazo e sem fé pública não foram aceitos, motivo pelo qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)