AREsp 2923082 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, requisito necessário para reprovação da decisão que indeferiu o recurso especial; adicionalmente, o pedido de justiça gratuita foi considerado despiciendo no estágio processual e a parte foi advertida sobre multa de 2% por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO; Parte Agravada / Peticionária: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Justiça Gratuita, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Nulidades Processuais, Fundamentação
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Justiça Gratuita +3 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

Embargante

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Parte Agravada / Peticionária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  3. 3 Momento processual adequado para postular justiça gratuita

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, requisito necessário para reprovação da decisão que indeferiu o recurso especial; adicionalmente, o pedido de justiça gratuita foi considerado despiciendo no estágio processual e a parte foi advertida sobre multa de 2% por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa