AREsp 3038366 - DECISAO

AREsp 3038366 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal (notificação em 29/09/2025 e interposição em 03/10/2025), sendo intempestivos por extrapolarem o prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal; por esse motivo, não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: ALEXSANDRO EMANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO EMANOEL DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração (2 dias corridos)
  2. 2 Exigência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal (notificação em 29/09/2025 e interposição em 03/10/2025), sendo intempestivos por extrapolarem o prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal; por esse motivo, não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.