AREsp 2994261 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação efetiva, individualizada e fundamentada, razão pela qual a via eleita não comporta rediscussão do mérito e justifica a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: DOUGLAS POLICARPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

DOUGLAS POLICARPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Requisito de impugnação individualizada e específica conforme art. 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação efetiva, individualizada e fundamentada, razão pela qual a via eleita não comporta rediscussão do mérito e justifica a advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)