AREsp 2986601 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a prova da ocorrência de feriados locais, necessária para declaração de tempestividade do recurso, não foi apresentada no ato oportuno, tendo sido juntada apenas nos embargos (preclusão), além de a parte ter sido intimada para comprovar a tempestividade e ter deixado transcorrer o prazo em in albis; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ELISABETE MARQUES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriados Locais, Comprovação De Tempestividade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriados Locais Comprovação De Tempestividade

Case Brief

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Parties

ELISABETE MARQUES MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Se o feriado local foi devidamente comprovado para fins de contagem do prazo recursal
  3. 3 Admissibilidade de documento juntado apenas nos embargos para fins de comprovação da tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a prova da ocorrência de feriados locais, necessária para declaração de tempestividade do recurso, não foi apresentada no ato oportuno, tendo sido juntada apenas nos embargos (preclusão), além de a parte ter sido intimada para comprovar a tempestividade e ter deixado transcorrer o prazo em in albis; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)