AREsp 2972729 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o recurso especial foi considerado deserto pela ausência de guia de custas e de comprovação da gratuidade no ato da interposição, e eventual deferimento da gratuidade não retroage para eximir custas já vencidas.

Parties: Embargante: AILTON ESPÍRITO SANTO; Embargante: PASCHOALINA ESPÍTO SANTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Deserção, Súmula 187, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Deserção Súmula 187 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1

Parties

AILTON ESPÍRITO SANTO

Embargante

PASCHOALINA ESPÍTO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 ausência de comprovação de recolhimento de custas/guia de custas
2 insuficiência de mera alegação de gratuidade judiciária no ato da interposição
3 possibilidade de postulação de justiça gratuita em sede recursal, sem efeitos retroativos sobre encargos anteriores

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa