AREsp 2975197 - DECISAO

AREsp 2975197 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não sendo cabível a rediscussão do decidido nem a exigência de reposta a todos os argumentos apresentados, de modo que não se verifica vício que autorizasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: KS VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (objeções De Admissibilidade)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

KS VEÍCULOS MULTIMARCAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (objeções De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à possibilidade de superação da Súmula 284/STF
  2. 2 prequestionamento dos artigos 6º, VIII, do CDC e 373, I, do CPC
  3. 3 obrigação do julgador de rebater todos os argumentos trazidos pelas partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não sendo cabível a rediscussão do decidido nem a exigência de reposta a todos os argumentos apresentados, de modo que não se verifica vício que autorizasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante acerca da reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)