AREsp 2965198 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Corte entendeu que as questões relevantes foram enfrentadas e que não se justificam aclaratórios para reexaminar matéria já decidida, não se vislumbrando vícios sanáveis por embargos.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Decisão Surpresa, Cerceamento De Defesa, Imunidade Tributária, CEBAS
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade Recursal Ônus Da Prova Decisão Surpresa +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência e finalidade dos embargos de declaração opostos pelo Município para fins de prequestionamento
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum que autorizasse acolhimento dos embargos
  3. 3 Se houve particularização suficiente das violações legais invocadas (art. 10, art. 373, art. 489, §1º, IV do CPC e art. 14 do CTN)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Corte entendeu que as questões relevantes foram enfrentadas e que não se justificam aclaratórios para reexaminar matéria já decidida, não se vislumbrando vícios sanáveis por embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).