AREsp 2971239 - DECISAO

AREsp 2971239 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado; os argumentos foram apreciados e a análise pretendida sobre inversão do ônus da prova implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial não é meio adequado para alegada violação de norma que não seja lei federal.

Parties
Embargante: JOSÉ LUIZ DA SILVA QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Sobre Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Cabimento De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Cabimento De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ LUIZ DA SILVA QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Unipessoal Sobre Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado; os argumentos foram apreciados e a análise pretendida sobre inversão do ônus da prova implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o recurso especial não é meio adequado para alegada violação de norma que não seja lei federal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.