AREsp 3001259 - DECISAO

AREsp 3001259 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ; assim, não há vício sanável por meio de embargos e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo.

Parties
Embargante: V E B F; Embargante: J G B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

V E B F

Embargante

J G B

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ; assim, não há vício sanável por meio de embargos e mantém-se a decisão que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa