EAREsp 2497046 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o pedido buscava reexaminar o mérito do recurso especial e o juízo de admissibilidade dos Embargos de Divergência, o que é incabível quando o recurso não ultrapassou a admissibilidade e não há dissenso interpretativo apto a autorizar embargos de divergência.

Parties
Embargante: ANTONIO LUIZ GOVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Multa Processual, Habeas Corpus
Processual Civil Direito Tributário Processo Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Honorários Recursais Multa Processual +1 more

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Parties

ANTONIO LUIZ GOVEIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 admissibilidade dos Embargos de Divergência e exigência de dissenso interpretativo entre órgãos
  3. 3 impossibilidade de reexame de questões de admissibilidade por meio dos Embargos de Divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o pedido buscava reexaminar o mérito do recurso especial e o juízo de admissibilidade dos Embargos de Divergência, o que é incabível quando o recurso não ultrapassou a admissibilidade e não há dissenso interpretativo apto a autorizar embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.