AREsp 3019438 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impediu o exame de mérito e a produção do efeito translativo desta instância.

Parties
Embargante: RICARDO LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição, Produção De Provas (imagens)
Processo Penal Regimento Interno Do STJ Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Omissão, Obscuridade, Contradição +1 more

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Parties

RICARDO LEME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impediu o exame de mérito e a produção do efeito translativo desta instância.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.