AREsp 3005249 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Recurso Especial não foi conhecido por faltar a indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF, e, por isso, restou prejudicado o exame de mérito, não sendo cabível o reexame do fundamento meritório na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIA DE FATIMA RODRIGUES CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Pressupostos Recursais Súmula 284/stf Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA RODRIGUES CORREIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Indicação precisa de dispositivos legais para admissibilidade do Recurso Especial (Art. 105, III, alíneas 'a' e 'c', CF)
  3. 3 Prejuízo do exame de mérito em razão de não preenchimento dos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Recurso Especial não foi conhecido por faltar a indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, nos termos da Súmula 284/STF, e, por isso, restou prejudicado o exame de mérito, não sendo cabível o reexame do fundamento meritório na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)