REsp 2235463 - DECISAO

REsp 2235463 - DECISAO

Acolhimento dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, por acolher as razões do embargante quanto à admissão do recurso especial, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: PREDILECTA ALIMENTOS LTDA; Embargante: SO FRUTA ALIMENTOS LTDA; Embargante: STELLA D"ORO ALIMENTOS LTDA; Embargante: LAFER ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PREDILECTA ALIMENTOS LTDA

Embargante

SO FRUTA ALIMENTOS LTDA

Embargante

STELLA D"ORO ALIMENTOS LTDA

Embargante

LAFER ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ quanto à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar vício de não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Acolhimento dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, por acolher as razões do embargante quanto à admissão do recurso especial, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada