AREsp 2837996 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir os fundamentos da decisão ou revolver matéria fática, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: SANDRO LUIS STACKE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Súmula N. 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SANDRO LUIS STACKE EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscutir fundamentos e revolver matéria fática (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC em caso de agravo interno unanimemente desprovido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir os fundamentos da decisão ou revolver matéria fática, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.