REsp 2194662 - ACORDAO

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O acórdão embargado trouxe fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam, na verdade, à rediscussão de matéria de mérito e de admissibilidade já apreciada, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento explícito do art. 27 da Lei nº 9.868/1999
  3. 3 Se a ausência de pronunciamento decorre de juízo de admissibilidade (Súmula 284/STF e óbice de admissibilidade)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado trouxe fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam, na verdade, à rediscussão de matéria de mérito e de admissibilidade já apreciada, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.