REsp 2116666 - ACORDAO

REsp 2116666 - ACORDAO

O acórdão embargado deixou de enfrentar argumentos trazidos no Agravo Interno relativos à necessidade de apreciação de fundamentos autônomos da Ação Rescisória (notadamente a alegação de violação à coisa julgada), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e art. 489, §1º; por consequência, em razão da omissão verificada e do caráter excepcional previsto na doutrina e jurisprudência, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos à origem para análise dessas questões.

Parties
Embargante(s): LUCIANO ROSA E OUTROS; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, determinando o retorno dos autos à origem para análise dos demais fundamentos autônomos constantes da inicial da Ação Rescisória.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Omissão, Ação Rescisória, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Efeitos Infringentes Omissão Ação Rescisória Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

LUCIANO ROSA E OUTROS

Embargante(s)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão por não análise de argumentos trazidos no Agravo Interno
  2. 2 Possibilidade excepcional de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Determinação de retorno dos autos à origem para análise de fundamentos autônomos da Ação Rescisória

Ratio Decidendi

O acórdão embargado deixou de enfrentar argumentos trazidos no Agravo Interno relativos à necessidade de apreciação de fundamentos autônomos da Ação Rescisória (notadamente a alegação de violação à coisa julgada), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e art. 489, §1º; por consequência, em razão da omissão verificada e do caráter excepcional previsto na doutrina e jurisprudência, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar o retorno dos autos à origem para análise dessas questões.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, determinando o retorno dos autos à origem para análise dos demais fundamentos autônomos constantes da inicial da Ação Rescisória.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para análise dos demais fundamentos autônomos da Ação Rescisória.