REsp 2196348 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e os argumentos trazidos nos embargos visavam à rediscussão do mérito e não à demonstração de omissão ou contradição interna apta a ensejar aclaratórios, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ quando o agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula N. 182/stj Art. 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e os argumentos trazidos nos embargos visavam à rediscussão do mérito e não à demonstração de omissão ou contradição interna apta a ensejar aclaratórios, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ quando o agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados