EAREsp 2363479 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, os argumentos visavam reexaminar a admissibilidade dos embargos de divergência, o que não cabe em embargos declaratórios, e a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas constitui vício substancial e insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência, não sendo aplicáveis os arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do CPC/2015 para sanar tal defeito.

Parties
Embargante: OLAVO DE ARAUJO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Jurisprudência E Dissídio, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.043 §4º Cpc/2015
Processual Civil Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Jurisprudência E Dissídio Súmula 315/stj +3 more

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Parties

OLAVO DE ARAUJO COSTA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se é cabível reexame da admissibilidade dos embargos de divergência por via de embargos de declaração
  3. 3 Se a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas constitui vício substancial e insanável nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; além disso, os argumentos visavam reexaminar a admissibilidade dos embargos de divergência, o que não cabe em embargos declaratórios, e a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas constitui vício substancial e insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência, não sendo aplicáveis os arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do CPC/2015 para sanar tal defeito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.