AREsp 3016340 - DECISAO

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Negaram-se provimento aos Embargos de Declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo RISTJ, e a insurgência genérica em face da Súmula 7/STJ não é suficiente. O momento adequado para impugnação dos fundamentos da inadmissão é o Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negaram-se provimento aos Embargos de Declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo RISTJ, e a insurgência genérica em face da Súmula 7/STJ não é suficiente. O momento adequado para impugnação dos fundamentos da inadmissão é o Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)