AREsp 3070508 - DECISAO

AREsp 3070508 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando o agravo em recurso especial não conhecido e impossibilitando o exame de mérito; não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: REGINA CELLI JORGE DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

REGINA CELLI JORGE DOMINGOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão apontada sobre a inadmissão de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito diante da ausência de cumprimento dos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, tornando o agravo em recurso especial não conhecido e impossibilitando o exame de mérito; não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.