AREsp 3021261 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, faltando a demonstração de superação ou distinção jurisprudencial; assim não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e o exame de mérito ficou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais.

Parties
Embargante: CONDOMINIO PARGUE RESIDENCIAL FRANCISCO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Responsabilidade Do Arrematante, Dívidas Condominiais (propter Rem), Sub Rogação, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Responsabilidade Do Arrematante +4 more

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Parties

CONDOMINIO PARGUE RESIDENCIAL FRANCISCO MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade e erro material alegados nos embargos de declaração
  2. 2 ausência de impugnação específica da Súmula 83/STJ no Agravo em Recurso Especial
  3. 3 ausência de prequestionamento alegada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, faltando a demonstração de superação ou distinção jurisprudencial; assim não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e o exame de mérito ficou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)