AREsp 3018663 - DECISAO

AREsp 3018663 - DECISAO

Rejeitam-se os Embargos de Declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (ausência de afronta a dispositivo legal), obrigação imposta pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para impugnação era o Agravo em Recurso Especial, não os embargos declaratórios; houve, portanto, incapacidade dos embargos para sanar o alegado vício.

Parties
Embargante: ESC EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESC EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Momento adequado para impugnação (interposição do Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os Embargos de Declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (ausência de afronta a dispositivo legal), obrigação imposta pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para impugnação era o Agravo em Recurso Especial, não os embargos declaratórios; houve, portanto, incapacidade dos embargos para sanar o alegado vício.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).