REsp 2233417 - ACORDAO

REsp 2233417 - ACORDAO

O Tribunal anulou o acórdão que apreciou os embargos de declaração porque o TJ/MT, ao decidir os declaratórios, deixou de analisar pontos suscitados pelo recorrente (incluindo a alegada violação da cláusula de eleição de foro e a insuficiente especificação de atos não remunerados), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, determinando-se a remessa dos autos ao TJ/MT para novo pronunciamento sobre tais pontos; assentou-se assim o provimento do recurso especial e a prejudicialidade das demais matérias do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.; Autor: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; determinação de remessa dos autos ao TJ/MT para pronunciamento sobre os pontos omissos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Cláusula De Eleição De Foro, Competência, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Cláusula De Eleição De Foro Competência Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Prevalência da cláusula de eleição de foro em ação de arbitramento de honorários

Ratio Decidendi

O Tribunal anulou o acórdão que apreciou os embargos de declaração porque o TJ/MT, ao decidir os declaratórios, deixou de analisar pontos suscitados pelo recorrente (incluindo a alegada violação da cláusula de eleição de foro e a insuficiente especificação de atos não remunerados), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, determinando-se a remessa dos autos ao TJ/MT para novo pronunciamento sobre tais pontos; assentou-se assim o provimento do recurso especial e a prejudicialidade das demais matérias do recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; determinação de remessa dos autos ao TJ/MT para pronunciamento sobre os pontos omissos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao TJ/MT para que este se pronuncie, na esteira do devido processo legal, a respeito dos pontos tidos por omissos.